DESCONTO PARA IDOSO - DECRETO N.º 60.085 (LEI N.º 15.179, DE 23/10/2013)
 

 

Nas linhas intermunicipais rodoviárias, os passageiros com idade acima de 60 anos têm direito a gratuidade, ou seja, desconto de 100% apenas sobre o valor da tarifa e somente para os horários que dispõe de serviço convencional. As empresas de ônibus devem reservar dois assentos por viagem. O beneficiário deverá solicitar reserva de um único assento por pessoa física - apenas presencialmente nas agências de vendas de passagens - com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da viagem, contadas do horário previsto para a partida do veículo. O beneficiário deverá fornecer à transportadora o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o do Registro Geral (RG) do passageiro e apresentar à transportadora, como prova de idade do idoso, o original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto.